A reforma tributária, prevista na Emenda Constitucional n.º 132, trouxe mudanças relevantes na forma como o patrimônio é transferido entre gerações. Entre os tributos afetados, o ITCMD ganha destaque pelas alterações estruturais que passam a influenciar diretamente o planejamento patrimonial.

Embora frequentemente associado a grandes fortunas, o imposto alcança, na prática, um público mais amplo, especialmente quem possui imóveis, participações societárias ou negócios familiares.

Com a introdução de alíquotas progressivas e a exigência do valor de mercado como base de cálculo, o ITCMD passa a operar sob uma lógica que tende a elevar a carga tributária e a complexidade das operações, exigindo revisão das estratégias sucessórias.

Este artigo analisa de forma objetiva como essas mudanças alterações afetam o planejamento patrimonial no Brasil, destacando riscos, oportunidades e pontos de atenção.

A mudança de paradigma: da alíquota fixa à progressividade

Um dos pilares da reforma é a obrigatoriedade da progressividade do ITCMD, que altera a lógica de tributação sobre heranças e doações em diversos estados brasileiros.

Até então, muitos estados adotavam alíquotas fixas, como o modelo de 4% aplicado em São Paulo, o que contribuía para maior previsibilidade ao planejamento sucessório.

 Com a nova regra, as alíquotas passam a variar conforme o valor do patrimônio transmitido, podendo atingir o teto de 8%. Esse movimento altera de forma direta o custo das transmissões patrimoniais, sobretudo em estruturas de maior valor.

Essa mudança, alinhada ao princípio da capacidade contributiva produz efeitos distintos conforme o perfil patrimonial. Enquanto transmissões de menor valor tendem a manter níveis semelhantes de tributação, patrimônios mais relevantes passam a ser mais onerados.

Base de cálculo: o impacto da adoção do valor de mercado

Outro ponto que merece destaque é a redefinição da base de cálculo do ITCMD.

Tradicionalmente, muitos estados utilizavam valores venais ou referenciais administrativos, geralmente inferiores ao valor real dos bens. A nova sistemática passa a exigir a adoção do valor de mercado dos ativos transmitidos.

Na prática, essa alteração tem potencial de elevar significativamente o montante tributável. Ou seja, ainda que o teto do ITCMD permaneça em 8%, a ampliação da base de cálculo pode resultar em aumento significativo do valor efetivamente recolhido.

Além do impacto financeiro direto, surgem desafios operacionais relevantes. A avaliação de ativos, especialmente participações societárias, imóveis complexos ou estruturas empresariais, tende a aumentar custos, alongar processos e abrir espaço para questionamentos por parte das autoridades fiscais.

Impactos no planejamento patrimonial e sucessório

As alterações promovidas pela reforma tributária exigem uma revisão profunda das estratégias tradicionalmente utilizadas no planejamento sucessório. Estruturas como holdings familiares, doações em vida, reorganizações societárias e antecipação de herança precisam ser reavaliadas à luz das novas regras.

Um dos pontos mais relevantes é o timing dessas operações. Embora a reforma autorize a adoção de alíquotas progressivas do ITCMD, sua aplicação depende da edição de leis estaduais, que não produzem efeitos imediatos.

Em regra, o aumento do imposto só pode valer após um prazo mínimo de 90 dias e, em muitos casos, apenas no ano seguinte à publicação da lei. Isso abre uma janela estratégica para a antecipação de atos de transmissão patrimonial, permitindo a realização de operações ainda sob regras potencialmente mais favoráveis.

Esse período de transição pode representar uma oportunidade relevante para mitigar impactos tributários futuros, especialmente em estados que ainda adotam alíquotas fixas.

O planejamento sucessório deixa, portanto, de ser uma medida opcional ou de longo prazo e passa a ocupar posição central na gestão patrimonial.

Operações internacionais

A reforma tributária altera o cenário das transmissões envolvendo o exterior, como heranças de bens localizados fora do Brasil ou doações feitas por residentes no exterior.

Essas operações eram marcadas por insegurança jurídica, já que o Supremo Tribunal Federal afastava a cobrança do ITCMD na ausência de lei complementar específica.

Com a reforma, a tendência é de ampliação da incidência do imposto, que poderá ser exigido pelo estado de domicílio do beneficiário, mesmo quando os bens ou o transmitente estejam no exterior.

Esse movimento amplia o alcance do tributo e exige reavaliação de estruturas patrimoniais internacionais, especialmente aquelas organizadas com base no cenário anterior.

O que muda, na prática, para famílias e empresas

A reforma altera a forma como o patrimônio deve ser organizado, protegido e transferido.

Famílias com patrimônio concentrado em imóveis ou participações societárias tendem a sentir os efeitos de forma mais intensa, especialmente   pela combinação entre a progressividade e o valor de mercado.

Empresas familiares podem enfrentar desafios adicionais na sucessão de controle, sobretudo quando a liquidez do patrimônio não acompanha o aumento da carga tributária.

Nesse contexto, o planejamento sucessório ganha centralidade na preservação do patrimônio e na continuidade dos negócios, com impactos que vão além da eficiência fiscal.

O papel da assessoria jurídica especializada nesse novo cenário

Com as mudanças provocadas pela reforma, o planejamento patrimonial deixa de ser uma medida pontual e passa a exigir uma abordagem estruturada e estratégica.

A assessoria jurídica especializada torna-se essencial para identificar riscos, avaliar alternativas e estruturar soluções compatíveis com o perfil do patrimônio e os objetivos da família ou da empresa.

A atuação envolve a integração de aspectos tributários, societários e sucessórios, além do acompanhamento constante das mudanças legislativas e da atuação dos fiscos estaduais.

Com atuação no Brasil e no exterior, o SFCS Advogados assessora seus clientes na estruturação, reorganização e transmissão patrimonial, com foco em segurança jurídica e eficiência tributária.