Por: Gabriel Melo

Arcabouço regulatório e governança do setor

O setor elétrico brasileiro vive um momento de transição energética, contexto em que entes públicos e privados travam discussões destinadas à compatibilização de interesses técnicos e econômicos com impactos sobre todos os atores do setor. Nesse cenário, com uma matriz 88% renovável e expansão recorde da capacidade instalada, assegurar previsibilidade e segurança a projetos de longo prazo torna-se um desafio. Assim, o sucesso dos investimentos depende de estratégias empresariais e jurídicas bem definidas, com a adequada alocação e mitigação de riscos.

Riscos jurídicos materiais e mitigação contratual

Um dos principais desafios do setor elétrico hoje está no acesso à rede e nas políticas de curtailment, já que limitações de transmissão e cortes de geração impactam diretamente a rentabilidade dos projetos e a viabilidade de contratos e financiamentos. Somam-se a isso a complexidade do licenciamento socioambiental e variações em encargos como TUST e TUSD.

O curtailment, ou corte de geração por limitações da rede, impacta diretamente receitas e financiamentos no setor elétrico. A mitigação depende de atuação regulatória, para aprimorar regras e priorizar reforços de rede, e contratual, com PPAs e financiamentos que prevejam limites de corte e mecanismos de compensação que preservem a viabilidade dos projetos.

Para reduzir riscos, é essencial uma estruturação contratual atenta às lacunas regulatórias, com PPAs, contratos de financiamento, EPC e O&M que considerem as limitações de geração e prevejam mecanismos de compensação e recomposição em termos de performance e disponibilidade dos empreendimentos, a fim de assegurar viabilidade aos projetos. No mercado livre, práticas rigorosas de compliance e auditoria são fundamentais para manter a viabilidade e a segurança dos projetos.

Transição energética e novas relações jurídico-contratuais

A transição energética redefine os contratos do setor elétrico, que passam a incluir metas ESG, rastreabilidade e flexibilidade. PPAs bem estruturados garantem previsibilidade e mitigam riscos, enquanto o armazenamento e o hidrogênio de baixa emissão ampliam oportunidades, ainda dependentes de marcos regulatórios mais claros para assegurar escala e segurança jurídica aos investimentos.

Regulação comparada: União Europeia x Estados Unidos x Brasil

Modelos internacionais oferecem lições valiosas para o setor elétrico brasileiro. Na União Europeia, os Contratos por Diferença (CfD) reduzem a volatilidade de receitas

e orientam investimentos por meio de sinais locacionais de preço. Nos EUA, incentivos fiscais e mercados de confiabilidade impulsionam projetos híbridos e valorizam a flexibilidade operacional.

O Brasil, com matriz majoritariamente renovável e instituições sólidas, avança nesse caminho, mas ainda precisa aprimorar a valoração dos serviços de flexibilidade e os sinais locacionais, essenciais para reduzir custos de capital e garantir previsibilidade de receitas.

Qual a importância do assessoramento jurídico?

O assessoramento jurídico é essencial para transformar a complexidade regulatória do setor elétrico em contratos exequíveis e financeiramente viáveis. Desde a conceção até a operação dos ativos de geração, faz-se indispensável o mapeamento de riscos, estruturação contratual e governança regulatória, além da atuação estratégica perante ANEEL, ONS e CCEE. Essa presença contínua reduz incertezas, preserva valor e garante segurança jurídica a projetos que lideram a transição energética.