Atualizado: 29 de set. de 2023

Área Tributária – 13/06/2023

O Município de Jaboatão dos Guararapes está oferecendo descontos na renegociação da dívida fiscal, através do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, vigente até 30 de junho de 2023.

O plano permite que as renegociações tenham descontos de até 90% nos juros e multas, valendo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Contribuição de Inscrição Municipal (CIM). No caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não há possibilidade de desconto, mas o débito pode ser parcelado em até 10 (dez) vezes.

Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:

Frederico Feitosa Da Rosa
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Daniel Maia de Barros e Silva
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Raquel Rocha Vieira
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Ana Beatriz de Souza Amazonas
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Manoela Bello de Castro Nevares
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