Área Administrativa – 28/06/2023

A Controladoria-Geral da União, por meio de Portaria Normativa n.º 75/2023, instituiu o Sistema Banco de Sanções, o qual servirá de repositório de informações relativas a penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito dos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

Segundo a Portaria, o Banco de Sanções será de uso obrigatório para o registro de penalidades referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), e para os acordos de leniência celebrados nos termos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:

Frederico Feitosa Da Rosa

fredfeitosa@sfcs.adv.br

Daniel Maia de Barros e Silva

daniel@sfcs.adv.br

Vítor Gomes

vitorgomes@sfcs.adv.br

Maria Isadora Dantas

isadora.dantas@sfcs.adv.br

NOSSOS ESCRITÓRIOS

RECIFE

Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar

Madalena | Recife | PE | 50610-120

T: +55 81 3040 0035

SÃO PAULO

Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar

Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002

Tel.: +55 11 5181 4245