Política de prevenção à lavagem de dinheiro e corrupção

POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO
Agosto/2018

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção do SFCS Advogados tem como objetivo adequar as atividades do escritório às normas de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de anticorrupção.

É proibido o oferecimento, de modo direto ou indireto, de subornos, comissões e outros incentivos indevidos envolvendo funcionários públicos, clientes, fornecedores e todas as outras contrapartes.

A proibição inclui pagamentos de “facilitação” (ou seja, pequenos pagamentos feitos para garantir que um funcionário público desempenhe funções oficiais), bem como engloba a conivência com tais práticas.
Essa política se aplica a todos os colaboradores do escritório (sócios, advogados, estagiários, funcionários, fornecedores de bens e de serviços etc.). O SFCS e seus membros devem adotar, e exigir que dos demais (inclusive terceiros) adotem, as melhores práticas no exercício de suas atividades, buscando a prevenção e combate a lavagem de dinheiro e a corrupção.

2. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

O crime de lavagem é previsto no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 que foi alterada no ano de 2012 pela Lei nº 12.683, e se configura na prática de atribuir aparência de licitude ao capital de origem ilícita.

O propósito da lavagem de dinheiro é fazer com que o dinheiro resultante de uma atividade ilícita possa ser usado legalmente.

Neste sentido, pressupõe um crime antecedente, tal como fraude, corrupção, terrorismo, tráfico de drogas e/ou pessoas, evasão fiscal, estelionato, falsificação de dinheiro, pirataria etc.

Assim, como nenhum escritório ou empresa está imune ao risco de ser indevidamente envolvida por organizações criminosas em situações relacionadas à lavagem de dinheiro, podendo comprometer dessa forma sua imagem e reputação, o SFCS resolveu implementar sua política contra essas situações.

Algumas normas como as Cartas-Circulares de nºs 2826/98 e 3461/09 do Banco Central do Brasil (BACEN), dispõem sobre a relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro, e estabelecem procedimentos para sua comunicação ao BACEN, assim como os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas à lavagem de dinheiro.

Em linha com tais preceitos, o SFCS e seus colaboradores estão comprometidos em mitigar o risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo em nossas atividades.
Para tanto, estabelecemos orientações de prevenção nos diversos níveis do escritório, incluindo o modo de detectar, analisar e comunicar situações potencialmente suspeitas e operações atípicas.

Tais orientações estão baseadas em três pilares, que envolvem conhecer as contrapartes, os sinais de alerta e as atividades expostas ao risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

No intuito de mitigar o risco de lavagem de dinheiro como mencionado acima, o SFCS busca conhecer bem seus clientes (Know Your Client), identificando os seus perfis e informações sobre sua atuação, ramo da atividade e a situação financeira patrimonial, para poder identificar uma situação suspeita e atípica.

Da mesma forma o SFCS tem o devido cuidado na contratação de seus colaboradores (Know Yor Employee) e dos fornecedores de bens e serviços (Know Your Partner).

3. ANTICORRUPÇÃO

O SFCS e seus colaboradores, da mesma forma, não aceitam suborno, comissões ilícitas ou qualquer outro pagamento inadequado, mesmo que, a recusa a realizar tais práticas represente a perda de uma oportunidade de negócios, assim como se comprometem a observar as leis e normas anticorrupção aplicáveis, especialmente a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Para tanto, todos os integrantes do SFCS assumem o compromisso também de respeitar, no desenvolvimento das suas atividades, as leis internacionais de combate à corrupção como: a) Foreign Corrupt Practices Act 1977 (FCPA), lei federal dos Estados Unidos da América (EUA) de combate a corrupção; e b) UK Bribery Act 2010, lei anticorrupção do Reino Unido, que permite aos tribunais britânicos julgarem crimes relacionados à fraude e à corrupção cometidos por empresas constituídas no Reino Unido ou que realizem operações em seu território.

Outras leis anticorrupção podem ser aplicáveis às nossas atividades, dependendo do país o qual estamos atuando.

Na legislação brasileira, os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e ativa encontram-se tipificados nos artigos 312, 316, 317 e 333 do Código Penal Brasileiro, ao lado dos demais crimes contra a Administração Pública.

O SFCS e seus Colaboradores não oferecem dinheiro ou qualquer outro benefício diretamente, nem tampouco através de terceiros, a nenhuma autoridade governamental e agente público para que influencie decisões, obtenha ou mantenha negócios ou garanta uma vantagem indevida.

4. MONITORAMENTO

O SFCS proporciona a todos os seus integrantes treinamentos que visem uma avaliação periódica da Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e a Corrupção, com intuito de verificar sua eficácia e conformidade às leis e de identificar oportunidades de aprimoramento e incentivar a adoção das medidas cabíveis frente aos casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou corrupção.