Área Empresarial -29/11/2023
Em recente caso analisado pelo STJ, um homem ajuizou ação judicial contra uma empresa de recuperação de crédito que o pressionava a pagar uma dívida já prescrita.
O STJ entendeu que a dívida prescrita não pode ser cobrada nem sequer pela via extrajudicial, como, por exemplo, por ligações, mensagens ou inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de o devedor quitar a dívida por mera liberalidade.
Como regra geral, as dívidas prescrevem em 5 anos. A prescrição pode ser interrompida pela propositura de ação judicial, pelo protesto do documento de crédito em cartório ou pelo reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor.”
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Frederico Feitosa da Rosa
Daniel Maia de Barros e Silva
Artur Andrade
Beatriz Maia dos Anjos
Isabela Buarque de Alencar
NOSSOS ESCRITÓRIOS
RECIFE
Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar
Madalena | Recife | PE | 50610-120
T: +55 81 3040 0035
SÃO PAULO
Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar
Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002
Tel.: +55 11 5181 4245
